A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de quinta-feira, 01/11, foi marcada pela apresentação de 14 projetos de origem executiva. São nove projetos de lei ordinária e cinco projetos de lei complementar.

Dois dos projetos tratam da destinação de recursos (de novo) ao Hospital Santa Casa de Caridade, a título de subvenção social, no valor de R$ 1 milhão. Se aprovado o projeto, o valor será destinado para pagamento de dívidas com médicos, através de abertura de crédito adicional suplementar.

Há o projeto 117/2018, que busca autorização para que o município proceda à concessão de uso, a título oneroso, de áreas para instalação e funcionamento de 'café bar', localizado na orla do Rio Uruguai, a área do antigo Baita Bar.

Já o projeto 118/2018 visa instituir descontos nos juros e multas para débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados por tempo determinado. Trata-se de descontos escalonados até 30%, a partir da quitação à vista ou em parcela das dívidas.

O projeto de lei 19/2018 busca a autorização do Parlamento para que o município faça a extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de compensação e dação em pagamento.

Há ainda o projeto de lei 120/2018 que inclui programa e ação no Plano Plurianual do município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, acrescentando os recursos para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.

O projeto 121/2018 autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 317.400,00 para a Secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, oriundos de recursos vinculados à área.

Também foi encaminhado o projeto de lei que trata sobre a outorga onerosa do direito de construir, um mecanismo previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, que visa criar uma forma de permissão por parte do poder público, para construção de edificações acima do limite estabelecido para um determinado imóvel ou região, com contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

E finalmente, foi apresentada uma nova versão do projeto Sem Lixo, que disciplina a manutenção e conservação da limpeza urbana, com o objetivo de atualizar e consolidar a legislação municipal sobre o tema.

Esses projetos foram encaminhados às comissões técnicas do Poder Legislativo, que os analisará dentro de prazos específicos, de acordo com o regime de tramitação de cada uma das matérias.

Comissões especiais

Para os cinco projetos de lei complementar serão criadas comissões especiais, formadas por cinco parlamentares cada, que analisarão a as matérias. Cada projeto terá uma comissão.
O primeiro deles é o PLC 5/2018, que altera e inclui dispositivos no Código de Obras do Município, datado de 1988. Entre as mudanças está conversão de valores expressos em UPRM - unidade extinta desde 2000 - para a Unidade de Referência Municipal (URM); inclusão de penalidades aos responsáveis técnicos, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras e diminuição da área de ocupação para tapumes, como condição de promover melhor trafegabilidade da população no passeio público.

O PLC 6/2018 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O objetivo é adequar a legislação municipal à federal, sendo a mudança pertinente à fiscalização e ingresso de recursos provenientes do ISSQN, incluindo os valores a serem recolhidos pelos profissionais que optarem a nova legislação e informando a alíquota nos serviços.

Já o PLC 7/2018 propõe modificação no Código Tributário com o objetivo de atualizar a lei sobre cadastros do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transferência de Bens Intervivos (ITBI) e valores correspondentes as taxas de vistorias, entre outros dispositivos.

O PLC /2018 dá nova redação ao artigo 66 do Plano Diretor, visando adequar as finalidades da aplicação dos recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, excluindo a obrigatoriedade da reserva de 50% do total para investimento em pesquisa e desenvolvimento para geração de emprego e renda no município.

Por fim, o PLC 9/18 busca dar correção a um equívoco no cálculo para concessão de adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 111 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.