A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) realizou na quarta-feira, 4/1, uma reunião com a participação da Fundação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). Na pauta esteve a decisão do Tribunal de Contas da União que reduziu o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Uruguaiana está entre os municípios gaúchos que perderá repasses com a decisão.

No encontro ficou definido que os municípios deverão ajuizar ações na jurisdição federal em razão do Censo Demográfico não ter sido concluído e publicado. Isso porque a decisão do TCU adota os dados parciais e meramente estimativos do IBGE, alterando os coeficientes de repartição do Fundo

No Rio Grande do Sul, 47 municípios serão impactados pela diminuição do acesso aos recursos. A maioria deles participou da reunião, seja de forma presencial ou virtual, já que o encontro ocorreu em formato híbrido, abrangendo o âmbito nacional.

Em todo o Brasil, 702 municípios podem apresentar redução no coeficiente, que já é prevista para o repasse a ser realizado na próxima terça-feira, dia 10 de janeiro. O presidente da Famurs, Paulinho Salerno, participou por videoconferência, de Restinga Sêca.

Conforme ele, a expectativa das entidades municipalistas era de que o TCU mantivesse o congelamento das perdas nas receitas até a divulgação do resultado do novo Censo, atendendo ao disposto na Lei Complementar 165/2019. Diante da frustração, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou aos prefeitos e procuradores municipais uma proposta de ação judicial. Segundo explicou, um dos argumentos é a violação da referida lei complementar que manteve os coeficientes de repartição do fundo inalterados para proteger os municípios até que o Censo fosse realizado no Brasil. "Entramos com o pedido ao TCU para a revisão dos coeficientes mantendo o congelamento ainda no dia 30 de dezembro. A orientação agora é entrar com as ações na jurisdição federal", defendeu Ziulkoski.

Outro argumento é a falta de tempo hábil para contestação, o que viola o direito de defesa, e a segurança jurídica, já que a resolução do TCU, por meio da Decisão Normativa nº 201, de alterar os coeficientes que embasam a distribuição do FPM em 2023, foi publicada em 28 de dezembro de 2022, sem prazo para contestação, e quando os orçamentos municipais já estavam prontos. "Normalmente, essa publicação do TCU, que é anual, confere um prazo de 30 dias para revisão, antes do final do ano", ressalta o presidente da Famurs, Paulinho Salerno.

A minuta para o ajuizamento da ação foi disponibilizada no site da CNM para municípios filiados à entidade, com a orientação de que isso seja providenciado o mais brevemente, para que se obtenha a decisão liminar antes da terça-feira, dia 10/1, quando é feito o primeiro repasse do FPM. O município de Babaçulândia no Tocantins já obteve liminar favorável suspendendo o corte no repasse.

"Formamos um grupo com os 47 prefeitos que vão ajuizar essas ações, individualmente ou coletivamente, buscando suspender essa decisão. Estamos falando de uma queda de no mínimo 4 milhões, o que representa muito para os municípios pequenos. Também vamos ao TRF para sensibilizar e demonstrar o risco que representa perder esses recursos", afirmou o prefeito de Guaíba e vice-presidente da Famurs, Marcelo Maranata.

Os municípios gaúchos que devem perder repasses são: Agudo, Bagé, Barra do Ribeiro, Barros Cassal, Cachoeira do Sul, Candelária, Canguçu, Carazinho, Carlos Barbosa, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Crissiumal, Cruz Alta, Dois Irmãos, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Estância Velha, Esteio, Fontoura Xavier, Giruá, Guaíba, Igrejinha, Itaqui, Ivoti, Panambi, Portão, Porto Xavier, Redentora, Rio Pardo, Ronda Alta, Rosário do Sul, São Borja, São Gabriel, São Jerônimo, São Lourenço do Sul, São Sepé, Sarandi, Serafina Corrêa, Sinimbu, Soledade, Tapes, Tupanciretã, Uruguaiana, Vale do Sol, Venâncio Aires, Xangri-lá. Por outro lado, 14 municípios subiram de faixa, e devem ter acréscimo no orçamento.