Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta quinta-feira, 11/9, foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. O documento estabelece os programas, diretrizes, objetivos e metas que irão orientar os investimentos e ações da administração municipal ao longo dos próximos quatro anos. 

Entretanto, a matéria recebeu três votos contrários, do vereador Luis Fernando Peres (PDT) e das vereadoras Manoela Couto (PDT) e Stella Luzardo (União Brasil). A última havia impetrado um mandado de segurança, com pedido liminar, contra o prefeito Carlos Delgado (PP) e o presidente da Câmara de Vereadores, Joalcei ‘Juca’ Gonçalves (PP), visando suspender a tramitação do PL, mas o pedido foi negado pela juíza Karina Padilha. 

De acordo com o texto, o PPA organiza as políticas públicas em programas finalísticos – voltados diretamente à população – e em programas de gestão e manutenção de serviços, responsáveis pela estrutura administrativa necessária à execução das ações. Também estão previstas metas físicas e financeiras para áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e previdência, além de estimativas de receitas e despesas que devem nortear a elaboração das futuras Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). 

O PPA 

A proposta foi elaborada em consonância com as contribuições apresentadas pela população durante as audiências públicas do PPA interativo e participativo, realizadas neste ano. Segundo o prefeito Carlos Delgado (PP), o projeto “reflete as prioridades discutidas com a comunidade e cumpre o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

A matéria tramitava desde julho na Casa Legislativo, tempo que os vereadores tiveram para propor emendas substitutivas - sugerindo a mudança de algum inciso ou parágrafo - ou aditivas- adicionando propostas ao PPA. 

Durante esse tempo, os parlamentares puderam ouvir as demandas da comunidade, resultando em 35 emendas propostas pelos vereadores Juca Gonçalves, Stella, Manoela, Luís Fernando, Vagner “Mano Gás” Garcia (Republicanos), Lilian Cuty (Republicanos), Celso Duarte (PP), Egídio de Carvalho (PP) e Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Podemos).  

Os vereadores Marcia Fumagalli (Republicanos) e Paulo Kleinubing (Podemos) não apresentaram nenhuma sugestão ao PPA. 

O acompanhamento da execução do plano ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, que deverá monitorar indicadores de desempenho e metas estabelecidas, além de atualizar e divulgar periodicamente eventuais alterações. 

Saúde Pública e Segurança 

No campo da saúde pública, as emendas abrangem desde medidas de prevenção até a criação de novos serviços. Uma delas trata da operacionalização da segurança e do trânsito municipal, com a implementação da Patrulha Maria da Penha em parceria com a Guarda Municipal, responsável por monitorar mulheres com medidas protetivas e ampliar a rede de proteção contra a violência doméstica. 

Outra proposta voltada à saúde é a que garante a dignidade menstrual de alunas da rede municipal por meio da distribuição regular de absorventes e kits de higiene pessoal, conforme já previsto pela Lei Municipal nº 5.326/2021. A emenda se fundamenta no combate à pobreza menstrual e busca assegurar às estudantes em situação de vulnerabilidade acesso a itens básicos de higiene, promovendo equidade e saúde. 

Também foi incluída no PPA a ação de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, acompanhada da criação de espaços de amamentação no município. A medida segue as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Unicef, que indicam a amamentação exclusiva até os seis meses de idade como essencial para o desenvolvimento infantil. 

Entre as propostas para fortalecer a rede de atenção básica, destaca-se o fortalecimento do programa Consultório na Rua, com insumos e capacitação profissional para ampliar o atendimento a populações vulneráveis, como pessoas em situação de rua e usuários de substâncias psicoativas. Soma-se a isso a criação de leitos de descanso voltados a pacientes em estágio terminal, voltados a cuidados paliativos que garantem conforto e dignidade no fim da vida. 

Os idosos também foram contemplados, com emendas que asseguram a manutenção dos serviços de acolhimento em Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e a criação de uma casa de recreação para idosos de baixa renda. Essas ações visam combater o isolamento e a falta de estímulos na terceira idade, oferecendo atividades físicas e recreativas que promovem qualidade de vida. 

No campo dos serviços especializados, o PPA passa a prever a implantação de um Centro de Diagnóstico por Imagem, considerado essencial para diagnósticos rápidos e precisos de diferentes condições médicas. Outra emenda institui a criação de um ambulatório voltado à população LGBTQIAP+, garantindo atendimento humanizado e integral, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT. 

A gestão plena da saúde também foi incluída no planejamento, buscando ampliar a resolutividade da rede e reduzir a dependência de encaminhamentos para outros municípios. Além disso, foi aprovada a integração da Guarda Municipal na segurança das unidades de saúde secundárias e terciárias, visando garantir um ambiente mais seguro para profissionais e pacientes. 

As propostas incluem ainda ações voltadas à valorização dos servidores municipais da saúde, como a implantação do plano de cargos, carreiras e salários da Secretaria Municipal de Saúde e a realização de capacitações para melhorar o atendimento humanitário. Também foi aprovado um programa de inserção de moradores de rua no mercado de trabalho, a criação do projeto de navegação oncológica, que acompanha pacientes com câncer durante todo o tratamento, e políticas de prevenção e tratamento da doença de Alzheimer, condição que tem impacto crescente na população idosa. 

Esporte e Lazer 

Na área de esporte e lazer, as emendas aprovadas contemplam a construção de uma pista de skate e de uma quadra de futebol society, oferecendo novos espaços para a prática esportiva e a socialização dos jovens. Também foi incluída a construção de uma concha acústica, destinada à realização de eventos culturais ao ar livre, e a adaptação de prédios públicos para acessibilidade, acompanhada da manutenção de praças e parques municipais. 

Os idosos também foram lembrados neste eixo com a previsão da construção de uma pracinha de ginástica, espaço seguro para a prática de exercícios físicos adaptados, que contribuem para a saúde física e mental, a prevenção de doenças crônicas e a socialização da população idosa. 

Cultura e Diversidade 

Já no campo da cultura e diversidade, as emendas incluem um leque amplo de iniciativas. Entre elas, ações de promoção da igualdade racial, como oficinas em escolas, rodas de conversa, capacitação de servidores, realização da Semana da Consciência Negra e implantação da Biblioteca da Diversidade, com acervo itinerante de livros de autores negros e indígenas em escolas e centros comunitários. 

Também foi aprovada a preservação do patrimônio histórico do Cemitério Municipal, reconhecido como espaço de memória coletiva e identidade cultural de Uruguaiana. Outra emenda garante a aquisição de produtos para a merenda escolar, a modernização das cozinhas das escolas e o fornecimento de alimentação para estudantes em situação de vulnerabilidade durante as férias, assegurando a continuidade de um direito fundamental. 

O incentivo à cultura gaúcha foi contemplado com a criação da Semana do Turismo Crioulo e o apoio a grupos de danças tradicionalistas. A preservação ambiental também foi priorizada, com a implementação do Parque do Cacaréu, transformando a várzea do Rio Uruguai em um espaço ecológico, de lazer e de educação ambiental. Além disso, foram destinados recursos para a Banda Municipal, a construção de uma arena multiuso para grandes eventos e a valorização da Marcha para Jesus, agora reconhecida como patrimônio cultural imaterial do município. 

Mudanças estruturais 

Uma das emendas tem caráter substitutivo e promove mudanças estruturais no projeto original. O artigo 6º passa a estabelecer que qualquer inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas deverá ser feita exclusivamente por meio de projetos de lei específicos, tanto no âmbito do PPA quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).  

Já o artigo 9º foi ajustado, com a renumeração do inciso XI para inciso X e a alteração da redação do Anexo III, que passa a se chamar “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”. 

Além do acréscimo ao artigo 5º, que pede o relatório dos exercícios anteriores; acrescenta ao artigo 2º que os programas e ações constantes do Plano Plurianual deverão acompanhar metas quantificáveis acompanhadas de indicadores objetivos; exige memória de cálculo detalhada das receitas e assegura a regionalização das metas do PPA, considerando o critério de equidade territorial. 

Com a inclusão dessas emendas, o Plano Plurianual de Uruguaiana para 2026-2029 se torna um documento ainda mais abrangente, incorporando demandas sociais, culturais e de infraestrutura, além de reforçar políticas públicas em áreas sensíveis como saúde, educação, assistência social e preservação do patrimônio histórico. O texto segue agora para a sanção do Executivo, que terá a responsabilidade de executar as diretrizes aprovadas e garantir que as ações saiam do papel nos próximos quatro anos.