O Poder Executivo municipal apresentou nesta quinta-feira, 28/10, um novo projeto de lei visando prorrogar mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), desta vez até o dia 22 de dezembro. Em regime de urgência urgentíssima, a matéria foi analisada pelas comissões técnicas, discutida e votada ainda ontem. Aprovada pelo parlamento, esta é a terceira prorrogação do programa.

Com o programa em vigor até dezembro a possibilidade de regularização de débitos de contribuintes foi ampliada. O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.

Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300 mil, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone da Secretaria Municipal de Fazenda (55) 3911-3026, localizada no prédio do antigo Fórum, na Rua Santana, 2467.

Prorrogação

O segundo projeto de prorrogação foi apresentado após indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT) em agosto deste ano. De acordo com o Vereador, "a concessão de descontos aos contribuintes em débito com o fisco reconhece as dificuldades dos tempos de pandemia e oportuniza a regularização fiscal".