O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o pedido para realização de plebiscito sobre o futuro da Companhia Estadual de Energia Elétrica(CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

O ofício encaminhado no dia 25 de abril pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marlon Santos, solicita que o processo seja realizado durante as eleições de outubro e propõe três perguntas a serem feitas em consulta popular, com o objetivo de que a população diga "sim" ou "não": 1. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par), Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)? 2. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás)? 3. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM)?

Para que seja viabilizado, o plebiscito precisa ser encaminhado à Mesa Diretora da Casa e, posteriormente, aprovado em plenário. Outra providência necessária é a aprovação do projeto de lei 69/2018, que prevê que a autorização legislativa para plebiscito possa ser feita em até 90 dias antes das eleições.

A proposta foi encaminhada em função do exíguo prazo para apreciação da matéria, tendo em vista que legislação atual, de 1991, prevê que a autorização deve ser dada em até cinco meses antes das eleições. Além disso, o projeto de lei adequa a legislação estadual à Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Repercussão

A estimativa da Casa Civil é de que a matéria entre na pauta da Mesa Diretora da Casa em sua próxima reunião, no dia 15 de maio.

Deputados de diferentes partidos consideram que o "ou" existente nas perguntas é um problema, porque prevê mais de uma possibilidade, o que abre caminho para questionamentos sobre a clareza dos enunciados. Para eles, as questões deviam prever autorização apenas para a privatização, ou somente para federalização.

Momento histórico

No ofício, é destacado o fato de que "o Rio Grande do Sul vive um momento histórico, de escolha entre o Estado atual e um Estado moderno, com capacidade de investir e de prestar um serviço público com mais qualidade". O texto destaca ainda que as medidas adotadas até então foram importantes na busca de um ambiente de bem-estar social e que outras ações ainda precisam ser implementadas para o atingimento de melhores indicadores na prestação dos serviços públicos.

O Governo também ressaltou a impossibilidade do aporte de investimentos públicos junto ao Grupo CEEE, à CRM e à Sulgás, aptos e suficientes a sanear, respectivamente, o desequilíbrio financeiro e estrutural; o déficit operacional e alto custo para extração do carvão local; e alavancar a ampliação do fornecimento de gás, principalmente para a área industrial.

Por fim, o ofício salienta que não haverá ônus ao Estado para a execução do plebiscito devido ao fato de o mesmo poder ser realizado juntamente com as eleições deste a