Estão abertas as inscrições para a concessão do serviço de táxi com acessibilidade em Uruguaiana. A informação é da Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte (Semut). Respaldado pela Lei Federal n.º 13.146/2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Municipal n.º 4.744, de 20 de dezembro de 2016, que autoriza a concessão de Licença para os Serviços de Táxi em Uruguaiana, o secretário Irani Coelho, estabeleceu a proposta de adesão de até duas vagas na modalidade no município.  

De acordo com a resolução da Semut, o interesse deve ser formalizado diretamente na Secretaria até o dia 29 de janeiro, onde os inscritos serão respaldados com as informações necessárias. 

O despacho informa que serão concedidos alguns incentivos previstos na legislação, já que a adaptação do veículo tem um alto custo, são elas: incentivo fiscal para pagamento de Alvará de localização e funcionamento; isenção no pagamento de taxas de uso de área e vistorias pelo período de cinco anos, podendo ser prorrogável a critério da Administração Municipal; atuação como Táxi para pessoas com ou sem deficiência. 

A determinação explica que não havendo interesse até a data prevista do serviço de Taxi do Município, serão oferecidas para profissionais de fora.