Tramita na Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa criar um parcelamento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). A matéria é de autoria do vereador Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Republicanos) e atualmente está sendo analisada pelas comissões técnicas do Legislativo. Depois, deve ser encaminhada para votação pelo plenário.

De acordo com o projeto, contribuintes que estejam em dia com o fisco municipal poderão solicitar o pagamento parcelado do tributo, que atualmente é pago à vista. O parcelamento poderá ser feito em até 12 meses, respeito o valor mínimo de 1 URM (Unidade de Referência Municipal) a parcela – cerca de R$ 4,0940.

O PL prevê acréscimo de 1% para cada mês parcelado, incidente sobre o montante do crédito. Em caso de atrasado no pagamento das parcelas, o contribuinte fica sujeito à multa e juros instituídos e determinados pelo Executivo Municipal, através da regulamentação da lei. A matéria prevê ainda que, aqueles contribuintes que optarem pelo parcelamento do ITBI somente terão autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis após a quitação do parcelamento

“O parcelamento não reduz nem dispensa oneração fiscal, mas facilita o pagamento. Muitas vezes, os compradores não efetuam a transferência pelo custo elevado da transferência cumulando assim, com sucessivas compras e vendas através de contratos de gaveta”, avalia o vereador proponente. O vereador saliente que o objetivo é viabilizar a regularização desses contratos.