A Sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 7/3, foi transferida para quarta-feira, 8/3, em virtude da utilização do Plenário para realização do curso sobre a Lei 14 133/2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O evento é organizado pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó e acontece de forma presencial, no plenário do Palácio Borges de Medeiros, a cargo do professor, advogado e consultor em Direito Administrativo Volnei do Santos, instrutor de cursos do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e autor dos livros “A lei do pregão no município” e “Descomplicando a Licitação Pública”. O público-alvo são servidores públicos não somente do Legislativo local, mas também de prefeituras e câmaras da região.

A nova lei estabelece as “normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em 1º de abril de 2023, a nova lei de licitações substituirá a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da administração pública há quase 30 anos, a Lei 8.666/93.