A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 274/2019, de autoria do deputado Eric Lins (PL), que altera a constituição estadual e retira a obrigatoriedade de que todas as escolas criadas em zonas urbanas ofereçam ensino fundamental completo será votado pela Assembleia Legislativa (AL) na próxima terça-feira, 21/6. A PEC constava na sessão de ontem, 14/6, da AL, mas não foi votada por falta de quórum.

O projeto de Lins muda o Artigo 216 da Constituição Estadual, que atualmente preconiza que "Todo estabelecimento escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino fundamental completo". Com a modificação, o Art. 216 passaria a ter a seguinte redação: "Todo estabelecimento escolar na zona urbana ou rural poderá ministrar ensino fundamental completo".

A pequena mudança no verbo usado no texto da lei causa uma mudança significativa, segundo o deputado. Na justificativa de seu projeto, Lins argumenta que a aprovação da Emenda Constitucional vai flexibilizar a organização da administração pública e possibilitar que as escolas se especializem, já que não terão a obrigação de atender todos os anos do ensino fundamental.

Lins também afirma que isso sana a dificuldade de se distribuir todas as séries em uma mesma escola e vai diminuir os gastos públicos com educação.

O parlamentar afirma que algumas comunidades não têm demanda para a implementação de todas as séries, "sendo necessário que algumas delas sejam retiradas para que outras possam ser efetivadas".

"Por outro lado, há comunidades onde é primordial a abertura de escolas, mas é inviável que tal abertura esteja condicionada a obrigatoriedade de que tenham ensino fundamental completo", continua o texto da PEC.

O deputado ainda argumenta que a PEC abre a possibilidade de negociação com os municípios, que poderão dividir a responsabilidade por algumas séries com o Estado, o que traria "maior eficiência do sistema de ensino como um todo", na avaliação de Lins.

Críticas

O sindicado de trabalhadores da educação Cpers , lançou uma nota pedindo que profissionais do magistério pressionem os deputados gaúchos a votarem contra a PEC. De acordo com o sindicato, a proposta não tem "qualquer fundamentação pedagógica" e "fragiliza as exigências da Constituição".

"É preciso rejeitar esta proposição que retrocede a um modelo que favorece a fragmentação e a descontinuidade da aprendizagem dos alunos", conclui a nota.