O Projeto de Lei (PL) que previa a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de ensino de Uruguaiana, de autoria dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Adenildo 'Bispo' Padovan (Republicanos), recebeu parecer desfavorável a sua aprovação do relator, vereador Carlos Delgado (PP). Conforme Delgado, a medida é inconstitucional por ter sido proposta por vereadores e não pelo Sistema de Ensino Municipal, único órgão com capacidade de criar novos programas escolares. O parecer negativo foi aprovado pelos demais vereadores e o PL será arquivado.

A decisão do relator teve como base uma orientação técnica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), entidade contratada pela Câmara para oferecer orientação técnica e jurídica.

O parecer do relator considera a matéria "louvável" e sugere que seja enviada à Prefeitura solicitação para que protocole um projeto semelhante.

Marcelo Lemos, um dos autores, criticou o uso da orientação do Igam para embasar o parecer negativo por ser um órgão que não é eleito para tomar decisões, mas contratado para ser um "acessório consultivo". O parlamentar também argumentou que em Caxias do Sul a educação financeira foi instituída por um projeto de origem legislativa.

Padovan também criticou o parecer, afirmando que é a Câmara que possui poder de decisão e não o Igam.

Delgado concordou que o Igam não possui poder decisivo, mas que suas orientações devem ser respeitadas por prestarem um serviço para a Casa. Reiterou ainda que é preciso respeitar as limitações do poder Legislativo, que não teria autoridade para legislar sobre o ensino municipal.

A proposta de Lemos e Padovan visava incluir a educação financeira no currículo escolar a partir do sexto ano, com o objetivo de passar os conceitos de educação financeira "por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo".

Conforme os vereadores, a educação financeira pode proporcionar ainda a base para uma "boa gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades básicas, programação para a concretização de planos e metas e a importância de ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela economia do país como um todo".