O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul considerou as denúncias encaminhadas ao setor pela Comissão Municipal de Fiscalização aos Serviços pela Concessionária de Água e Esgoto, e decidiu por unanimidade determinar à BRK Ambiental Uruguaiana S.A. – BRK - a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário , em até 30 dias, para todos os usuários residenciais com imóveis em cota ou soleira negativa. 

Também, determinou à empresa a apresentação de informações sobre a quantidade de unidades consumidoras situadas em cota negativa, informando o valor total das tarifas de disponibilidade por categoria; e a apresentação à Agência, no prazo de até 90 dias, de propostas técnicas e econômico-financeiras para a conexão dos imóveis em cota negativa de usuários residenciais à rede de esgotamento.

A decisão tem data de 21 de novembro de 2023 e foi apresentada na manhã desta terça-feira, em reunião da Comissão, na Prefeitura Municipal.

As mesmas determinações foram feitas para Corsan pela Agência. Em relação à Corsan, serão abrangidos os municípios conveniados com a AGERGS, em especial Alegrete, Alvorada, Braga, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Canoas, Cotiporã, Cruz Alta, Dom Pedrito, Eldorado do Sul, Encruzilhada do Sul, Espumoso, Esteio, Glorinha, Gramado, Gravataí, Ijuí, Jaguarão, Lajeado, Passo Fundo, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, Torres, Venâncio Aires e Viamão.

A direção da empresa foi contatada, mas não atendeu as indagações.