Já está disponível a nova ferramenta de autocuratela, que possibilita a idosos definirem previamente, por escritura pública, quem será responsável por sua saúde e seu patrimônio em caso de incapacidade. A medida ganhou força após o Provimento 206/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que juízes consultem o registro antes de nomear um curador. 

A autocuratela funciona como uma diretriz antecipada: a pessoa registra sua vontade e indica quem deverá tomar decisões essenciais caso não possa mais fazê-lo. O documento fica armazenado na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), base nacional dos cartórios, garantindo rastreabilidade e validade nacional. A ordem legal do Código Civil segue vigente, mas o Judiciário passa a considerar formalmente o que foi declarado em cartório. 

É possível fazer a escritura tanto presencialmente, nos Cartórios de Notas, ou pela plataforma digital e-Notariado (www.e-notariado.org.br). Feito o ato, os tabeliães lançam o docuento em campo específico na Censec, que passa a ser referência obrigatória para os magistrados na definição do curador — medida que impede que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de alguém que não escolheram. 

No mutirão, haverá atendimento gratuito para esclarecer dúvidas e orientar sobre o processo. Quem desejar poderá registrar a intenção de emitir a escritura futuramente, seja presencialmente nos cartórios ou pela plataforma e-Notariado. O teor completo da escritura permanece sigiloso e só pode ser acessado pelo declarante ou mediante ordem judicial. 

A iniciativa busca facilitar a organização familiar, reduzir disputas e oferecer mais segurança jurídica em casos de incapacidade. O público poderá obter informações sobre custos, validade e procedimentos tanto presenciais quanto digitais. 

Ferramenta de segurança 

Entre 2020 e 2023, mais de 408 mil notificações de maus-tratos contra idosos foram registradas no país. Apenas no primeiro trimestre de 2024, o Disque 100 recebeu 150 mil denúncias. O aumento dos casos reforça a importância de instrumentos que ampliem a proteção jurídica dessa população. 

Campanha nacional 

Pensando em dar visibilidade à ferramenta, um mutirão de orientação sobre ela será realizado no próximo sábado, 29/11, no Parque da Redenção, em Porto Alegre. A ação integra a Jornada Notarial 2025, promovida pelos Cartórios de Notas em todo o país. Embora a ação coletiva se concentre em Porto Alegre, qualquer Tabelionato de Notas está autorizado a lavrar a escritura, presencialmente ou pelo e-Notariado.