O plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana rejeitou, na sessão ordinária desta terça-feira, 25/11, projeto de lei que que estabelecia a obrigatoriedade de o Poder Executivo prestar informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos obtidos por meio da operação de crédito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). 

O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Luís Fernando Peres (PDT), depois que o Legislativo autorizou, em junho passado, o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito no valor de R$ 100 milhão junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Finisa. Os recursos deverão ser utilizados, ao longo dos próximos quatro anos, para custear obras e investimentos em infraestrutura. 

A proposta previa que, a cada parcela liberada pela Caixa Econômica Federal, o Executivo deveria encaminhar à Câmara, em até 90 dias, um relatório contendo a destinação dos valores recebidos, o projeto executivo correspondente e o cronograma físico-financeiro de execução. Também seriam incluídas demais informações pertinentes ao controle externo e à fiscalização dos atos administrativos relacionados ao financiamento. 

O autor da matéria defendia que, por se tratar de uma operação de crédito de grande porte, paga com recursos públicos, a iniciativa reforçaria a transparência e garantiria melhores condições de acompanhamento pelos parlamentares. O texto deixava claro que o envio das informações não seria condição para liberação das parcelas, preservando o andamento das obras previstas. 

Em discussão, alguns parlamentares se posicionaram contrários à proposta. O vereador Clemente Corrêa (Podemos), esclareceu que “os mecanismos atuais disponíveis são mais que suficientes para fiscalizar o destino do dinheiro público”. Celso Duarte (PP) se juntou a argumentação e disse que a Comissão de Finanças já havia emitido parecer desfavorável. O vereador ressaltou o parecer emitido pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), que salienta que a Câmara deve exercer a fiscalização por meio de mecanismos já dispostos na Constituição ou na lei orgânica do município. A vereadora Manoela Couto (PDT) também se manifestou contra: “Não entendo a motivação do projeto, já fazemos isso como vereadores”. 

Além de Clemente, Celso e Manoela, também votaram contra a matéria os vereadores Egídio Carvalho (PP), Lilian Cuty (Republicanos), Marcia Fumagalli (Republicanos), e Adenildo Padovan (Podemos). Apenas o autor da proposta votou por sua aprovação. 

Apesar da justificativa, a maioria dos vereadores entendeu que as exigências já são contempladas pelos mecanismos de controle existentes ou que o projeto poderia gerar sobreposição de responsabilidades entre Executivo e Legislativo. Com a rejeição, o projeto é arquivado e não segue para sanção do prefeito.