O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 29/4, atendendo a pedido feito em mandado de segurança movido pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A decisão é liminar, ou seja, provisória, movida por representar perigo e possíveis danos irreparáveis já que a posse do novo diretor-geral estava agendada para a tarde de ontem. Após a decisão, no início da tarde, o presidente Jair Bolsonaro revogou a nomeação de Ramagem. 

Para Moraes, há indícios de desvio de finalidade na nomeação de Ramagem, que é amigo da família Bolsonaro e foi escolhido pelo Presidente, em substituição a Maurício Valeixo, poucos dias após as declarações do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, que acusam Bolsonaro de tentar interferir politicamente na Polícia Federal. "Em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", afirmou.

O desvio de finalidade ocorre quando um ato do poder público não atende os princípios que deveria obedecer. Ele destacou na decisão as afirmações do ex-ministro da Justiça de que Bolsonaro queria "ter uma pessoa do contato pessoal dele" no comando da PF, "que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência". O ministro do STF afirmou em seguida que o próprio Bolsonaro confirmou que gostaria de receber informações da PF, em coletiva de imprensa, quando afirmou que "por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria 'todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas'".

Na sequência, Moraes cita com mais detalhes o trecho da fala de Bolsonaro: "Por sua vez, declarou o Presidente da República, também em 24/4/2020: 'Sempre falei para ele: Moro, não tenho informações da Polícia Federal. Eu tenho que todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas, para poder bem decidir o futuro dessa nação'", destacou o ministro do STF na decisão.

Moraes lembrou que, no mesmo dia, Moro apresentou imagens de conversas de celular com o presidente e imagens que trazem conversa entre ele e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), pedindo que "Por favor, ministro, aceite o Ramage", numa referência a Alexandre Ramagem, então diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Tais acontecimentos, disse Moraes, devem ser olhados em conjunto com o fato de que "a Polícia Federal não é órgão de inteligência da Presidência da República".

Separação de poderes

Moraes dedicou especial atenção à separação dos poderes em sua decisão. Afirmou que o presidente da República tem amplas atribuições e concentração de poder pessoal e relembrou que a base do sistema presidencialista "garantiu sua imparcial e livre atuação, balizada necessariamente, pelos princípios constitucionais e pela legalidade dos atos do Chefe do Poder Executivo".

A escolha e nomeação do diretor da PF pelo presidente, disse Moraes, "mesmo tendo caráter discricionário quanto ao mérito, está vinculado ao império constitucional e legal". "Logicamente, não cabe ao Poder Judiciário moldar subjetivamente a

Administração Pública, porém a constitucionalização das normas básicas do Direito Administrativo permite ao Judiciário impedir que o Executivo molde a Administração Pública em discordância a seus princípios e preceitos constitucionais básicos, pois a finalidade da revisão judicial é impedir atos incompatíveis com a ordem constitucional, inclusive no tocante as nomeações para cargos públicos, que devem observância não somente ao princípio da legalidade, mas também aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", afirmou o ministro.