A Comissão Especial criada para analisar o projeto de lei complementar (PLC) que altera a atual legislação municipal acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) realizou nesta sexta-feira, 25/8, audiência pública para debater a matéria.

O evento foi presidido pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), que também preside a comissão especial, e teve a presença dos vereadores Clemente Correa (PDT), Joalcei ‘Juca’ Gonçalves (PP) e Adenildo ‘Bidpo’ Padovan. O deputado federal Afonso Motta (PDT), também participou do evento, presencialmente. Ele falou acerca do processo legislativo da reforma tributária nacional, seus reflexos e expectativas de impacto na economia.

O Poder Executivo, autor da proposta, foi representado pelo secretário de Fazenda, Valdir Venes da Rosa, e o secretário adjunto Ney Rolim. Estiverma presentes ainda o Sindicontábil, representado pelo contador Luis Manoel Trindade; o Sindicur, representando pelo contador Luiz Henrique Fanti; e o Sindilojas, representado por Alessandro Pavanato.

O PLC nº 03/23 busca atualizar os itens enquadrados no regime de responsabilidade tributária por substituição total em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços. De acordo com o Executivo, se trata de uma alteração administrativa, que não terá influência na receita do município.