"Lei e Ordem" desmantela quadrilha e prende 26 em Uruguaiana
Câmara altera estatuto dos servidores
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, instituído pela Lei Complementar 18/2018 será alterado após aprovação, na Câmara Municipal, do PLC 9/18 na terça-feira, 27/11. A matéria dá nova redação ao caput do artigo 111 da Lei.
A medida do Poder Executivo foi realizada em decorrência da Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual suscitou a inconstitucionalidade da parte final do artigo citado.
Assim, o servidor estável, ao completar 15 e 25 anos de serviço, contados na forma do Estatuto, passará a perceber, respectivamente, o adicional por tempo de serviço de 15% ou 25% sobre o vencimento básico.
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