A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de ontem, 10/11, o projeto de lei de origem executiva que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. O Refis é um programa de renegociação de dívidas com o fisco municipal, a partir de vantagens para no pagamento. A tramitação do projeto levou dez dias.

O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Nesta edição, poderão ser negociadas dívidas com vencimento até 31/12/2021.

O desconto é exclusivamente para pagamento à vista, com previsão de vigência de 16 de novembro a 29 de dezembro. Poderão pleitear a adesão ao programa as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou seu representante legal.

O benefício do pagamento, será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado. A guia de arrecadação terá validade de 15 dias após a assinatura do termo de adesão, ficando o contribuinte dispensado do pagamento da taxa de expediente. Os interessados em realizar a renegociação com as condições mais favoráveis devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, no Centro Administrativo II (Rua Santana, 2467, Centro, antigo Fórum).

Para pagamento dos créditos em cobrança administrativa e extrajudicial, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, o contribuinte protestado pelo município deverá apresentar à Seção de Lançamento, Cobrança de Dívida Ativa o comprovante de pagamento da quitação, para que seja emitida carta de anuência e autorização de cancelamento junto ao órgão competente; já o contribuinte que estiver em cobrança extrajudicial é de sua responsabilidade às custas e emolumentos cartorários.

A quitação dos débitos será admitida por cadastro, por exercício, por parcela, exceto parcelas de acordos de parcelamento. Os débitos oriundos de parcelamentos não cumpridos deverão retornar a origem da dívida para usufruírem dos benefícios.

O Executivo justifica que o município está recorrendo ao programa de anistia na expectativa de recuperar a meta e o equilíbrio de seu orçamento para o exercício financeiro.