A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 26/5, três projetos de lei que buscam garantir direitos e benefícios aos funcionários municipais. As matérias em questão evolvem a criação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o aumento do auxílio alimentação para R$ 600 e o reajuste salarial de todos os servidores em 12,13%.

Com o nº 2/22, o projeto que institui o regime jurídico busca garantir a irredutibilidade salarial dos funcionários contratados como celetistas, antes de haver a proibição desse modelo de contratação. Esses servidores foram transpostos para o regime estatutário (vínculo de trabalho regido por estatuto próprio do município).

A mudança gerou a perda de benefícios que não constam no regime estatutário. Para lidar com isso, será adicionada à remuneração dos servidores transpostos a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), uma verba única composta pelos valores, integrais ou parciais, das parcelas remuneratórias que não contam com previsão de pagamento.

A atualização do Programa de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, (PAAS) garante valor mensal máximo de R$ 600 ao invés de R$ 120 conforme a lei de 2014 que criou o PAAS e que não foi alterada desde então.

O auxílio tem caráter opcional e é recebido mediante a concessão de uma taxa de contribuição retirada do salário do servidor. Além de aumentar o valor, o novo PAAS propõe uma porcentagem considerada pela prefeitura menor e mais justa de contribuição por parte do funcionário.

Agora, a contribuição do servidor que ganha até 2 salários mínimos será de 10%; até 3 salários, 20%, e assim sucessivamente até um percentual de 60% para quem recebe mais de 6 salários mínimos. Em comparação, o antigo programa previa um percentual de contribuição de até 95% para quem recebe R$ 3 mil ou mais.

Outra alteração é que o valor do auxílio alimentação seguirá a carga horária de trabalho do servidor. Assim, quem trabalha 20h receberá R$ 300 enquanto quem trabalha 40h ou mais receberá o valor máximo previsto de R$ 600 reais.

Já o reajuste salarial na porcentagem de 12,13%, será concedido a todos os servidores, incluindo inativos, pensionistas e detentores de cargos em comissão e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo.

A taxa de reajuste tem com base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para medir a inflação, no período de maio de 2021 a abril de 2022.

A prefeitura, responsável pela autoria de todos os projetos, reitera que a revisão dos salários e do auxílio alimentação não significa aumento real, mas sim uma recomposição da queda no poder de compra dos valores devido à inflação que o país enfrenta e aos períodos em que não houve atualização nenhuma.