A ampliação da validade de certidões negativas e positivas com efeito de negativas do município para 180 dias foi aprovada na Câmara Municipal nesta terça-feira, 14/7. A lei também estabelece que as certidões serão emitidas em até dez dias contados da data do protocolo de requerimento.

A certidão negativa é um documento usado para comprovar que o pagador de impostos não tem dívidas fiscais e tributárias com o município. Ela pode ser exigida por bancos e outras organizações como requisito para aceitarem ofertas de fornecedores ou pedidos de empréstimo.

As certidões positivas com efeito de negativa sinalizam que a empresa tem situações a regularizar apesar de possuir o documento.

De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), o projeto inclui artigos no Código Tributário Municipal que passam a regulamentar a emissão de certidões negativas.

Atualmente o prazo das certidões é de 30 dias. O texto original do projeto o ampliava para 120, mas sofreu alterações antes da aprovação e subiu para 180, prazo que se equipara ao da esfera federal, também de 180 dias.

De acordo com Lemos, a mudança vai facilitar o andamento dos negócios de aproximadamente 600 empresas beneficiadas diretamente e contribuir para a desburocratização e recuperação econômica no pós-pandemia.