A Câmara de Vereadores está acompanhando as ações relacionadas a implantação do piso nacional da enfermagem para profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Santa Casa de Uruguaiana e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.

Uma reunião extraordinária para tratar do tema foi realizada pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde, na sexta-feira, 14/7, e nesta terça-feira, 18/7, o Parlamento levou ao prefeito Ronnie Mello (PP) as informações e questionamentos apresentados neste encontro.

Na ocasião, a Comissão reuniu representantes do Sindisaúde, da Secretaria Municipal de Saúde e da administração do Hospital Santa Casa, que também é responsável pela UPA 24 horas. Ficou acertado que uma audiência pública para debater amplamente o tema será realizada pela Comissão. A data ainda não foi definida, mas ela somente deverá ser agendada após o término do recesso parlamentar.

Piso da enfermagem

No último dia 30/6, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o tema, referendando decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que liberou o pagamento, e ainda estipulando complementos para a implementação das regras para cada modalidade de contratação dos profissionais.

O piso foi criado em agosto de 2022, mas no mês seguinte, Barroso suspendeu a norma por constatar sinais de demissões e piora na prestação de serviços públicos, já que a legislação não previa uma fonte de pagamento para o piso. No entanto, em maio desde ano, foi sancionada lei que abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir aos estados e aos municípios o pagamento do piso nacional da enfermagem. Com base nisso, Barroso proferiu sua segunda decisão de liberar o pagamento.

A corte estipulou a implementação do piso conforme as regras da Lei 14.434/2022 em relação aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Já com relação aos servidores dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias e fundações, além dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam ao menos 60% de seus pacientes pelo SUS – como é o caso do Hospital Santa Casa de Uruguaiana –, o pagamento da diferença remuneratória depende da disponibilização de recursos complementares da União.

Agosto

Na última sexta-feira, 14/7, o Ministério da Saúde informouque está em processo de implementação do piso nacional da enfermagem na folha de pagamento já para ser incluído no contracheque de agosto. De acordo com a pasta, também foi realizado, "com êxito", um amplo processo de levantamento de dados dos profissionais da enfermagem junto aos estados e municípios para apurar os valores a serem repassados a cada ente da federação. O piso será pago em nove parcelas neste ano.

De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral fixas, não incluídas as de cunho pessoal.