A Comissão Especial criada pela Câmara de Vereadores para analisar o projeto de lei complementar 03/2023, que trata sobre alterações na legislação atual acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), realizou na manhã desta segunda-feira, 14/8, uma reunião especial para debater o tema, com a presença do Poder Executivo.

A Comissão é formada pelos vereadores Marcelo Lemos (PDT), Márcia Fumagalli (PSB), Bispo Padovan (Republicanos), Cristiano Bonapace (União) e Carlos Delgado (PP). Além dos deles, estiveram presentes os vereadores Clemente Correa (PDT), Paulo Kleinubing (Republicanos), José Carlos Zaccaro (PP), e Joalcei ‘Juca’ Gonçalves (PP).

A matéria busca alterar dispositivo da lei que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a fim de enquadrá-la no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

O secretário adjunto de Fazenda, Nei Rolim, esteve presente para esclarecer as dúvidas da comissão. De acordo com ele, a medida é uma atualização adequação v da Lei com a legislação federal, tornando mais prática a dinâmica de responsabilidade tributária e regime de arrecadação de impostos. “A maior mudança é para o terminal do aeroporto, e no Porto Seco, que já opera com essa prática. Estamos atualizando a legislação municipal”, afirmou.

Durante a reunião, Lemos, que preside a comissão especial, propôs a realização de uma audiência pública para debater o tema. “Acreditamos que toda atualização na lei que não incida em aumento de tributos é válida para tomadores de serviço e contribuintes, tendo em vista que nossa legislação é bem antiquada. Precisamos pensar em atualização, principalmente no que compete ao município em criar mecanismos para facilitar o desenvolvimento e não burocratizar”, afirma.  De acordo com ele, a audiência pública deverá ser realizada no próximo dia 23 de agosto.