A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores iniciou nesta segunda-feira, 7/8, a análise de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, protocolados nos últimos dias.

Um deles, o PL nº 111/23, trata sobre a destinação de R$ 1 milhão. Esse valor é referente às sobras financeiras dos recursos que compõem o duodécimo da Câmara.  O projeto direciona o valor para pagamento da folha de funcionários.

Ainda neste projeto há referência a outros R$ 106 mil, valor destinado a prestação de serviços médicos na UTI Neonatal do Hospital Santa Casa de Uruguaiana (HSCU). O valor é parte de um compromisso firmado pela Câmara, de efetuar repasses mensais ao hospital até o final do ano. O objetivo é custear uma contratação para a UTI Neonatal.

A Comissão também analisará o PL nº 112/23, que busca autorização para o município proceder à concessão de uso, a título oneroso, do “Quiosque 2 do Calçadão”. Se trata da área construída em alvenaria com 2,60m2, localizado no calçadão Luiz Campana, na Rua Bento Martins, entre as ruas Duque de Caxias e Domingos de José de Almeida, em frente ao número 2751.

O prazo fica fixado em cinco anos e se dará mediante concorrência pública. Conforme o Executivo, a ação visa preencher o espaço para pequenos empreendedores do município, assim fomentando um local de grande circulação de pessoas.