Aconteceu, nesta quinta-feira, 1/6, a primeira reunião entre a governo do Rio Grande do Sul e Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para tratar da revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O encontro ocorreu em Brasília, com a presença da secretária estadual de Fazenda, Pricilla Santana e sua equipe, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e sua equipe.

De acordo com o governado do Estado, o encontro é “um desdobramento do esforço do governo estadual para reconfigurar o planejamento das finanças públicas e fortalecer o equilíbrio fiscal do Estado”.

Na reunião, a equipe técnica da Sefaz reafirmou a necessidade de remodelação das metas e dos compromissos do RRF após a perda de arrecadação estrutural provocada pela Lei Complementar 194/2022, que reduziu de forma abrupta – de 25% para 17% – alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicação. O governo do Estado diz que, no ano passado, registrou perdas expressivas em receitas do imposto estadual que não são mais condizentes com as projeções estabelecidas na elaboração do plano.

No encontro, também foram mapeadas pautas comuns entre os estados que aderiram ao RRF. Os representantes dos entes subnacionais presentes reiteraram a necessidade de reavaliação do indexador da dívida, chamado de Coeficiente Atualização Monetária (CAM). Atrelado à taxa Selic, o CAM vem demonstrando uma trajetória de alta que preocupa a sustentabilidade da dívida dos Estados.

A secretária de Fazenda gaúcha diz que a reunião foi positiva. “A receptividade para temas como a oportunidade de contratação de crédito para pagamento de precatórios e a possibilidade de estender o prazo de pagamento do RRF foi satisfatória. Esperamos avançar nas negociações nas próximas reuniões”, avalia Pricilla.

Além de buscar ampliar o prazo do regime, o governo também solicita a ampliação do acesso a operações de crédito para quitação de precatórios. Atualmente, a Lei Complementar 159/2017, que rege o RRF, limita a concessão de empréstimos a 5% da Receita Corrente Líquida. O governo estadual pleiteia a ampliação desse percentual para 15%, a fim de amortizar o saldo devido em precatórios. O próximo encontro foi agendado para 15 de junho, em Brasília.

Audiência pública

Na mesma manhã, a Sefaz participou, de forma virtual, da audiência pública para avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre e prestação de contas referentes à execução orçamentária e financeira dos 5º e 6º bimestres de 2022. O evento foi promovido pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.

Na ocasião, representantes da secretaria prestaram contas do fechamento orçamentário e contábil do ano anterior e do primeiro quadrimestre de 2023, divulgado nesta semana pela pasta. O tema da revisão do RRF também foi exposto aos deputados da comissão.