O Poder Executivo protocolou ontem, 10/12, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que busca autorização do Parlamento para indenizar os servidores municipais, caso não pague a segunda parcela do 13º salário até o dia 20 de dezembro, data estabelecida na Lei Complementar 18/2018, o Estatuto dos Servidores. A medida vale para servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas), empregados públicos e ocupantes de funções municipais. De acordo com o projeto, trata-se de correção monetária, que será calculada com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, "pro rata die".

Tal gratificação será destinada aos servidores que não contratarão o 'adiantamento' do 13º salário junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), procedimento já aprovado pela Câmara de Vereadores, e prevê que a estes servidores a gratificação natalina de 2018 seja paga de forma parcelada, em 12 vezes, em parcelas com vencimento a cada dia 20 a partir de janeiro, incluídos os encargos indenizatórios. O projeto também faculta ao Município a antecipação das parcelas vincendas, havendo disponibilidade financeira.

Parcelamento

O empréstimo aprovado pela Câmara de Vereadores - mesmo procedimento realizado em 2016, pelo então prefeito Luiz Augusto Schneider (PSDB) - é facultativo, ou seja, o servidor pode optar por não realizar a transação. E embora não haja restrição para servidores que eventualmente estejam com o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito, caso possuam dívidas com o Banrisul, terão que negociar com a instituição, o que pode dificultar o acesso dos servidores.

O Jornal CIDADE apurou que o Executivo está ainda em negociação com o Banrisul e tenta negociar uma maior abertura com o banco, especialmente no que tange aos servidores em débitos com a instituição, a fim de reduzir o número de servidores a serem pagos com recursos próprios e assim evitar o pagamento parcelado. A reportagem tentou contato com o secretário de Governo, Paulo Fossari, e com o secretário de Administração, Ricardo San Pedro, mas não foi atendida nem recebeu retorno até o fechamento desta edição.