O Poder Executivo quer implantar em Uruguaiana um programa de refinanciamento de débitos por tempo indeterminado no município, uma espécie de Refis permanente. Trata-se de um mecanismo para regularizar créditos decorrentes de débitos dos munícipes com o poder público. A proposta está tramitando na Câmara de Vereadores, em regime de urgência urgentíssima, e teve a primeira discussão em plenário na sessão ordinária de ontem, 8/11. A expectativa do Poder Executivo é de que seja votado na próxima terça-feira, dia 13, já que aprovação antes do recesso é necessária para que o programa possa entrar em vigor no próximo ano.

A medida institui descontos nos juros e multas para débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados por tempo determinado, ou seja, que o município tenha ingressado com a cobrança judicialmente dentro de determinado período. De acordo com o secretário de Governo, Paulo Fossari, a medida estará disponível para quem possui débitos com o município anterior a dezembro de 2017.

Ele explica que a ideia é deixar o programa aberto, à disponível de qualquer cidadão que tenha o desejo de quitar seus débitos com o município. "A gente entende que as pessoas às vezes passam por dificuldade financeira. Ocorrem percalços e dificuldades para todo mudo. E a gente quer deixar essa possibilidade aberta permanentemente. Em Santa Maria já acontece isso", conta.

Naturalmente, alguns critérios serão observados para que seja possível a negociação. "Um deles é que a pessoa não tenha participado de algum Refis anteriormente, que tenha deixado de cumprir", cita Fossari. Os benefícios também não poderão ser objetos de compensação de créditos ou dação em pagamento com o Município.

Fossari ressalta que o benefício estará disponível para dívidas de qualquer natureza e que atualmente o município tem um valor significativo de valores a receber. "Hoje temos em torno de R$ 300 milhões na rua. São dívidas de todos os tipos, desde ex-gestores condenados a ressarcir o município de algum valor, até devedores de IPTU, taxa de lixo, e quaisquer outros impostos", ressalta. Esse valor é superior a um orçamento anual do municíp