Na reunião desta terça-feira, dia 6 de novembro, os vereadores de Uruguaiana aprovaram o PL nº 120/18 que inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2018). A matéria contempla recurso à legislação orçamentária para a operacionalização do Programa "Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (SERP)", vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.

Na oportunidade também foi aprovado o PL 212/18 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente de R$ 317.400,00. Os valores são para o SERP representando para material de consumo R$ 90.000,00; para equipamentos de material permanente R$ 150.000,00 e outros serviços de terceiros R$ 77.400,00.

O relator do Projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fernando Tarragó (PSD), esclareceu que as despesas previstas são oriundas do próprio SERP e do valor arrecadado de multas, direcionadas pelo Governo Estadual. O valor de R$ 105.800,00 já está disponível em conta corrente e o valor de R$ 211.600,00 será resultante de um provável excesso de arrecadação realizável até o final do exercício.