Foram nomeadas ontem, 5/11, as comissões especiais que analisarão os cinco projetos de lei complementar (PLCs) encaminhados ao Parlamento, pelo prefeito Ronnie Peterson Colpo Mello (PP) na última semana.

A primeira comissão criada tratará do PLC 5/2018, que visa promover algumas alterações no Código de Obras do Município, como a diminuição da área de ocupação para tapumes, como condição de promover melhor trafegabilidade da população no passeio público. Integram a comissão os vereadores Carlos Alberto Delgado de David (PP), José Fernando Tarragó (PSD), Vagner 'Mano Gás' Garcia (PSDB), Rafael da Silva Alves (MDB) e Zulma Rodrigues Ancinello (PRB).

Os vereadores Carlos Delgado, Carmelo Severino Borges Madeira (PSDB), Suzana Cardoso Alves (PRB), Rafael Alves e Fernando Tarragó formam a comissão que analisará o PLC 6/2018, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), objetivando uma adequar da legislação municipal à federal, para fiscalização e ingresso de recursos provenientes do ISSQN.

Já o PLC 7/2018, que propõe atualização sobre os cadastros do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transferência de Bens Intervivos (ITBI), além de valores correspondentes as taxas de vistorias, no Código Tributário, será analisado pelos vereadores Carlos Delgado, Carmelo Madeira, Fernando Tarragó, Vilson José 'Cabrito' Brites Borges (MDB) e Zulma Ancinello.

O PLC 8/2018, que faz alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, para adequar as finalidades da aplicação dos recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, será analisado pelos vereadores Carlos Delgado, Fernando Tarragó, Mano Gás, Rafael Alves e Zulma Ancinello.

Delgado, Carmelo, Suzana Alves, Cabrito e Fernando Tarragó formam a comissão especial que analisará o PLC 9/2018, que visa corrigir um equívoco no cálculo para concessão de adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 111 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno do poder Legislativo, cada uma das comissões tem até 45 dias para apresentar parecer sobre os projetos. Como foram todas criadas ontem, têm até 20 de dezembro para apresentar os pareceres a fim de que os projetos possam ser votados em plenário.

No entanto, poderão ser exarados antes, já que no dia 15 de dezembro tem início o recesso parlamentar, e o Executivo trabalha para que as matérias sejam aprovadas antes das 'férias' dos vereadores. "O Executivo tem contado sempre com a colaboração do Legislativo, respeitando a independência dos poderes, para apreciação daqueles projetos que exigem maior celeridade", diz o secretário de Governo, Paulo André Peixoto Fossa