Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, 29/3, por unanimidade, o projeto que regula as transições de governo no Rio Grande do Sul, garantindo o fornecimento de dados das contas públicas na passagem de uma gestão para outra nos municípios gaúchos e na administração estadual.

A matéria sobre transição de governos foi proposta por Sérgio Turra (PP) e estipula um prazo de 15 dias para a criação de uma comissão de transição, após a proclamação dos resultados da eleição, algo que não existe atualmente.

Essa comissão terá acesso a todas as informações relacionadas às finanças públicas, como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária (LOA), demonstrativos da dívida, saldos, contratos, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento, inventários atualizados dos bens patrimoniais, relação e situação de servidores, entre outros itens.

"Estamos colocando em uma legislação aquilo que, hoje, é feito por um acordo de cavalheiros, apesar de seguir orientação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público. [A proposta] dá prazo para a constituição das comissões de transição; e cria uma checklist obrigatória com os dados que a atual gestão deve entregar a quem está assumindo", explicou Turra no plenário da Assembleia Legislativa.

O deputado disse ainda que a proposta busca lidar principalmente com rivalidades políticas presenciadas em municípios em que dados são sonegados para prejudicar o sucessor. A lei seria assim, uma forma de evitar a descontinuidade dos trabalhos e gestão.

Segundo o deputado Marcus Vinícius (PP), que que foi presidente da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) em 2009 e 2010, essa lei é um anseio antigo do movimento municipalista do RS.