A Mesa Diretora do Poder Legislativo, presidida pelo vereador Joalcei ‘Juca’ Gonçalves (PP), protocolou o Projeto de Resolução nº 4/2025, que propõe a criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos da Casa Legislativa. A iniciativa, ainda em fase de análise e não votada, busca instituir um órgão consultivo formado por representantes da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo municipal. 

Conforme o texto, o Conselho terá caráter permanente e atuará como um mecanismo de participação social, oferecendo sugestões, recomendações e pareceres sobre melhorias nos serviços públicos legislativos. O objetivo, segundo a justificativa apresentada, é fortalecer a transparência, a eficiência administrativa e os canais de diálogo entre a população e a Câmara. 

O projeto estabelece que o Conselho será composto por cinco membros titulares e cinco suplentes, selecionados por edital público. A composição deverá priorizar diversidade e representatividade social, incluindo, sempre que possível, pessoas idosas, com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. A participação dos conselheiros será voluntária, sem qualquer tipo de remuneração. 

Entre as competências do grupo estão acompanhar indicadores de desempenho, colaborar na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário, participar de pesquisas de satisfação e propor medidas de modernização e simplificação dos serviços. As manifestações encaminhadas à Ouvidoria da Câmara também servirão como subsídio para análises e recomendações do Conselho. 

O funcionamento do órgão prevê reuniões trimestrais ordinárias e encontros extraordinários sempre que convocados. Todas as atas deverão ser publicadas no portal da transparência, reforçando o compromisso com a publicidade dos atos administrativos. 

A proposta inclui ainda o edital modelo que deverá ser utilizado no processo seletivo dos conselheiros. As inscrições serão abertas ao público interessado, mediante apresentação de documentos como RG, CPF, comprovante de residência e carta de intenção. A seleção será conduzida por uma comissão nomeada pela Presidência da Câmara, seguindo critérios previamente divulgados. 

Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que a criação do Conselho atende às diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, que regulamenta os direitos dos usuários de serviços públicos e incentiva a participação social na avaliação de políticas públicas. Para os autores da proposta, o novo órgão contribuirá para aprimorar a gestão legislativa e ampliar a escuta ativa da população. 

O Projeto de Resolução agora segue para tramitação interna, passando pelas comissões competentes antes de ser levado ao Plenário para votação. Caso aprovado, o Conselho de Usuários será instituído oficialmente e começará a ser implementado pela Câmara Municipal.