A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores realizou nesta quarta-feira, 31/5, audiência pública para que o Poder Executivo apresentasse a prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre de 2023, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ocasião, esteve presente no Palácio Borges de Medeiros, sede do Parlamento, o secretário de Planejamento Estratégico do município, arquiteto Carlos Roberto Prudêncio, e os servidores Marcelo Parraga e José Márcio Lopes da Silva. Eles foram recebidos pelos vereadores Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Repu), presidente da Comissão; Joalcei ‘Juca’ Gonçalves (PP), presidente do Parlamento, Carlos Delgado (PP) e Clemente Correa (PDT).

Os dados apresentados dizem respeito ao período de janeiro a abril de 2023. De acordo com o Executivo, o Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público e que tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias, mostrou um déficit primário de R$ 309.411,20. Ou seja, as receitas primárias foram insuficientes para suportar integralmente as despesas primárias.

De acordo com Prudêncio, porém, esse resultado, não se deu porque o município gastou mais do que gastou, mas porque pagou os chamados restos a pagar do exercício passado. “Neste primeiro quadrimestre o município arrecadou mais e gastou menos, mas reduziu a dívida pagando R$ 21 milhões em restos a pagar de exercícios anteriores (não necessariamente do ano passado), o que gerou esse déficit”, explica o Secretário.

Neste período, o município arrecadou R$ 143.639.986,66, o que representa 35,86% do previsto para o ano de 2023, que é de R$ 400.503.564,63. O programado para este primeiro quadrimestre, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), era arrecadar R$ 132.029.766,33.

Entre os valores que compõem essa arrecadação estão R$ 9.427.661,22 arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o que representa 52,72% da meta anual; e R$ 8.812.323,24 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o que representa 36,02% da previsão anual.

Já o total das despesas correntes realizadas foi de R$ 120.393.014,09, o que representa.

Já no que diz respeito ao resultado nominal, o município registrou superávit de R$ 10.377.073,41. O relatório apresentado pelo Executivo frisa que tal resultado foi calculado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado, que consiste na verificação da variação do saldo do endividamento no período. Ou seja, leva-se em conta a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida no período de referência (janeiro a abril de 2023) e o saldo da dívida consolidada líquida no final do exercício anterior ao de referência (setembro a dezembro de 2022).

Sobre os gastos obrigatórios do município, no que diz respeito a Saúde, o município cumpriu a determinação legal de investir R$ 15% da Receita Líquida de Impostos e Transferências. Na verdade, foram destacados para esta área o montante de R$ 13.724.021,12, o que corresponde a 15,09%.

No que diz respeito a Educação, porém, não houve o investimento mínimo previsto em lei, que é de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências. De acordo com o Prudêncio, isso acontece porque o município investe menos em educação no primeiro quadrimestre em razão de não conseguir executar o orçamento por aproximadamente 30 dias, período de férias escolas. “Então na prática, todo investimento em educação neste período é realizado, na verdade, no período de dois meses e meio a três meses. E por isso, historicamente, é um menor do que nos demais períodos do ano”, explica. O Secretário destaca ainda que a tendencia é de que tal situação seja solucionada já no segundo quadrimestre.  Outro ponto destacado por ele é que o percentual de 25% é sobre a receita anual e, portanto, pode ser recuperado desde que o município faça um investimento maior dos próximos meses, o que já é previsto.

Um dado negativo, porém, é o comprometimento da receita com a folha de pagamento. Se utilizando a metodologia do Tribunal de Contas do Estado para apuração da despesa de pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município ultrapassou o limite legal. Considerando os poderes Executivo e Legislativo, o comprometimento é de 55,74% – acima dos 54% definidos na legislação. Prudêncio explica, porém, que este aumento não significa que houve novas contratações ou aumento no valor da folha de pagamentos, mas está atrelado à forma como o cálculo é feito, considerando os últimos 12 meses, portanto, quatro meses de 2023 e os últimos oito meses de 2022.

De lá para cá, o município tomou uma série de medidas para reduzir as despesas com folha de pagamento, como redução de horas extra e diárias, além de uma reforma administrativa ampla.