De acordo com o projeto, o Poder Executivo deve publicar trimestralmente no site oficial do Município e/ou no Portal de Transparência, o relatório das emendas parlamentares indicadas por senadores, deputados estaduais e federais e vereadores.

Ainda, deverá ser publicado relatório de execução orçamentária do Município, possuindo além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, informações detalhadas quanto às emendas, contendo de forma individualizada, o autor da emenda; objetivo e/ou destinação da verba recebida; beneficiário(s); valor em moeda corrente; e a situação de execução do recurso financeiro (considerando o status como: recebida, iniciada, em execução ou concluída).

“Os cidadãos brasileiros pagam uma alta carga de tributos, portanto, têm direito de avaliar esses gastos. Logo, devem ter acesso a informações detalhadas sobre o quanto é gasto pelos órgãos públicos”, argumenta Lemos ao justificar o projeto. “Neste sentido, à semelhança do que já existe no âmbito federal e estadual, se faz necessário instituir, em prol da transparência e da maior efetividade de controle da execução orçamentária, relatório trimestral contendo dados mínimos que permitam à sociedade, e aos próprios vereadores, acompanhar a execução das despesas orçamentárias originárias de emendas parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária Anual”, diz ele.