As Comissões Técnicas da Câmara de Vereadores estão analisando, desde a última quinta-feira, 10/11, projeto de lei do Poder Executivo que busca autorização para contratações temporárias para a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de montar uma Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), do tipo Essencial Ampliada, que irá atuar na Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana (PMEU).

De acordo com o projeto, devem ser contratados médico, enfermeiro, cirurgião dentista, psicólogo, técnico de enfermagem e auxiliar de saúde bucal. As contratações são temporárias, por seis meses prorrogáveis por igual período de tempo até o limite de dois anos. O ingresso será por meio de processo seletivo simplificado.

Ao justificar a matéria, o Executivo explicou que a contratação de faz necessária para formação de uma Equipe de Atenção Primária Prisional, e que o serviço segue as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e as recomendações da Coordenação Nacional e Estadual de Atenção Primária à Saúde Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do Departamento Nacional Penitenciário e do Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

No Brasil, desde 1984, está previsto em lei o atendimento em saúde às pessoas reclusas em unidades prisionais. A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 assegura atendimento médico, farmacêutico e odontológico (BRASIL, 1984) às pessoas presas.

Atualmente, a Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana, localizada na BR 472 - distante cerca de 11 Km da cidade - abriga 582 detentos, dos quais 25 são mulheres. Na casa prisional há estrutura para instalação, inclusive, de uma unidade básica de saúde.

Conforme a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde mantém atendimento médico e odontológico na Penitenciaria, regularmente duas vezes por semana, sem que haja contrapartida estadual ou federal para este serviço.