A Câmara de Vereadores aprovou, na manhã desta quinta-feira, 10/8, a autorização para o Poder Executivo realizar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023. O projeto de lei foi apresentado na sessão ordinária de ontem, e apreciado no mesmo ato, após um intervalo para análise pelas comissões.

A lei entra em vigor imediatamente e Refis começa já na próxima segunda-feira, 14/8, se estendendo até o dia 31 de agosto – período bastante curto se comparado com os anos anteriores.

O PL aprovado institui a concessão de desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31 de dezembro do ano passado.

Os descontos variam de acordo com a condição de cada negociação. Para pagamento à vista, serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; no caso de pagamento parcelado em até 12 meses serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; pagamentos em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil terão desconto de 50% de juros e multa; contribuintes com débitos acima de R$ 300 mil também terão 50% de desconto para pagamento em até 60 parcelas. O desconto será concedido a partir da assinatura do termo de adesão ao programa, cuja guia de arrecadação terá validade de 15 dias.

No caso do pagamento parcelado, é preciso pagar um valor de entrada equivalente a 20% do montante do débito e as parcelas não poderão ser inferiores a 17 URM (Unidade de Referência Municipal), cerca de R$ 69. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou intercaladas dá fim ao acordo.

Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Santana, 2467 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível contatar a Sefaz por meio do telefone (55) 3911 3026.