Foi apresentado nesta terça-feira, 3/5, durante sessão da Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei (PL) que institui a Política de Marcas e Sinais, com a função de organizar e modernizar o registro de animais de propriedades rurais do município. A proposta, de autoria do executivo, será enviada às comissões da Casa para análise.

O projeto, se aprovado, cria a necessidade de registrar digitalmente as marcas e sinais usadas nos animais. O registro vai abranger bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, equinos e muares.

As marcas e sinais, segundo o projeto, serão registrados em sistema de cadastro próprio no site oficial do município e ficarão disponíveis aos órgãos de segurança e de controle sanitário. Dados pessoais do proprietário não serão divulgados.

Conforme o texto da proposta, o "registro das marcas tem como objetivo assegurar ao pecuarista o direito de propriedade de seus rebanhos" e o processo "deverá ser [feito] anterior a marcação do animal".

Para aqueles animais já marcados, o projeto prevê que a prefeitura deve promover a atualização das marcas e sinais usados. O Município deverá publicar, em diferentes mídias, editais públicos com prazo de até doze meses para que o proprietário dos animais busque o órgão responsável para fazer a aferição e atualização da marca.

Nesses casos, o registro digital da marca será feito através de scanner ou fotografia do animal. Além do desenho usado, alguns dados dos produtores também deverão ser cadastrados, como número de CPF, endereço, número de telefone e localidade onde estão lotados os animais.

A atualização deve ser feita pela necessidade de exclusão de marcas e sinais já extintos. A partir da data de recadastramento, o título de marca e sinal terá validade de cinco anos devendo ser renovado após esse período.