A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores promoveu nesta segunda-feira, 30/5, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) de autoria do executivo que busca criar uma regulamentação municipal para aplicativos de transporte. Durante as manifestações, a maioria dos motoristas de app concordou com a necessidade de se regular a atividade, mas criticou a forma como o PL busca fazer isso.

Entre as principais regras propostas pelo PL está a criação de um cadastro dos apps e dos motoristas perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem o qual não será possível realizar o serviço.

O projeto ainda define que todos os motoristas devem pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) e contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os veículos cadastrados também deverão ter idade máxima de oito anos de uso, a partir da data de fabricação e passar por vistoria anual. O descumprimento das normas acarretaria em multas e até suspenção ou revogação da autorização de conduzir.

Segundo o poder executivo a iniciativa é importante para garantir a "transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte".

Entre os motoristas e representantes de aplicativos, a necessidade do veículo precisar ter no máximo oito anos de uso foi um dos principais pontos criticados. Vitor Neves, condutos do app Rota 77, propôs aumentar esse prazo para 10 anos, conforme define a lei federal Nº 13.640/18, que regulou o tema nacionalmente.

"Motoristas de aplicativo são em maioria desempregados, sem recursos para fazer a troca de seu veículo para um mais novo. Diferentemente dos taxistas, motoristas de aplicativos não tem 35% de desconto na compra de um veículo novo e também tem que pagar o imposto obrigatório do veículo, coisa que o taxista não tem, eles pagam somente taxa anual", justificou Neves.

Ronaldo da Costa, do aplicativo Garupa, criticou a obrigatoriedade de contribuição com o INSS pelo fato de pessoas de baixa renda verem vantagem no trabalho com aplicativo justamente pelo baixo encargo tributário e por muitos motoristas serem aposentados, já tendo contribuído com o pagamento de imposto durante boa parte da vida.

Ele ainda questionou o fato do Município propor regras para regulamentar os aplicativos, mas não definir regras para os mototaxistas, que tem uma presença maior na cidade do que os motoristas de app.

Outros manifestantes pediram para que o valor das multas e das contribuições seja revertido em obras de infraestrutura urbana, já que o estado de muitas ruas da cidade é o que causa o deterioramento antecipado dos veículos, conforme os motoristas.

O próprio valor das multas também foi criticado, por estar "fora da realidade" dos motoristas, em maioria pessoas desempregadas, ou que usam os aplicativos para complementar a renda.

Respondendo aos questionamentos, o secretário municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Fernandes, afirmou que o prazo máximo de uso dos veículos pode ser aumentado para dez anos, que cobrança do INSS é uma exigência federal e beneficiará em longo prazo os motoristas e que a regulação de mototáxis será feita em breve, quando o executivo apresentar uma nova lei voltada aos taxistas, mas que abrangerá também os motoboys.

O Projeto de Lei segue em análise das Comissões Técnicas da Câmara e os parlamentares afirmaram que novas reuniões de trabalho serão realizadas para ajustar as normas previstas no PL.