A Câmara de Vereadores está analisando um projeto de resolução que altera o regime de concessão de diárias e indenizações para vereadores e servidores do Poder Legislativo. A matéria foi a plenário em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 20/12, e a votação será concluída nesta quinta-feira, 22/12, em segunda discussão.

A matéria trata sobre a concessão, pagamento e a prestação de contas de diárias, indenização de transporte, e critérios de liberação para representação do Poder Legislativo em atos oficiais e/ou a serviço, participação em cursos, congressos ou eventos similares fora do Município a vereadores e servidores da Câmara Municipal.

O benefício já existe e serve para custear despesas com alimentação, estada, pernoite e deslocamento urbano e custear os gastos com transporte. O que o projeto faz é atualizar o regramento existente e ajustar o valor a ser pago aos vereadores e/ou servidores.

Entre as atualizações está o valor da diária, que é calculado em unidade de referência municipal (URM) e passará a ser de 120 URMs, cerca de R$ 490. O valor é acrescido de 50% nos deslocamentos para fora do Estado ou do país até o limite de 300 Km da linha de fronteira; e de 100% nos deslocamentos para fora do país, além dos 300 Km da linha de fronteira.

De acordo com a Mesa Diretora do Parlamento, a atualização se faz necessária "pois o valor gasto para deslocar-se, devido à alta dos preços dos combustíveis, tornou-se extremamente defasado, necessitando estar adequado ao valor presente, mantendo-se a previsão de devolução do valor que não for utilizado".

O projeto também faz algumas alterações no que diz respeito a prestação de contas, em consonância ao praticado em outras Câmaras. "a alteração atende normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul". Conforme a casa legislativa, a medida trata maior transparência na prestação de contas. Outra alteração está sendo proposta para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)