O novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 foi votado na reunião desta terça-feira, 19/12, pela Câmara Municipal de Vereadores e aprovado por unanimidade. O projeto de origem executiva concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2022.  

Conforme o projeto, para pagamento à vista serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300 mil reais, concedendo desconto de 50% de juros e multa. 

O benefício será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista. A guia de arrecadação terá validade de cinco dias após a assinatura do termo de adesão, ficando o contribuinte dispensado do pagamento da taxa de expediente. Poderão pleitear a adesão ao Programa as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou seu representante legal.  

Outros projetos  

Também foi aprovado na penúltima reunião de 2023 do legislativo, o projeto de lei que autoriza a contratação, por tempo determinado, de auxiliares de inclusão, auxiliares pedagógicos e nutricionistas, vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed). O PL visa o preenchimento vagas, para atender necessidades de excepcional interesse público preenchendo a insuficiência, inexistência ou indisponibilidade desses profissionais no quadro de pessoal do Município. O edital de chamamento para o processo seletivo deve ser público nas próximas semanas.  

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