CMCT
Vereador 'propõe' criação de câmara de mediação e conciliação tributária
Divulgação imagem ilustrativa - fireção ilustrativa -
A Câmara de Vereadores está solicitando ao Poder Executivo a criação de uma Câmara de Mediação e Conciliação Tributária (CMCT). A indicação é uma iniciativa do vereador Carlos Delgado (PP) e foi aprovada na sessão ordinária de terça-feira, 23/8.
Conforme ele, a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária teria por competência os conflitos de ordem tributária relacionadas ao fisco municipal. "Essa é uma alternativa para disseminação e de consolidação de meios de soluções controvérsias administrativas ou judiciais envolvendo os tributos municipais, ampliando a cultura do consenso na área tributária", explica o Parlamentar.
A partir de um estudo realizado pelo Vereador, juntamente com o vereador licenciado Joalcei 'Juca da Lavagem' Gonçalves (PP), foi montado uma minuta de projeto de lei, com princípios, diretrizes, procedimentos e métodos de mediação tributária, entre outros dispositivos, que foi encaminhada ao Executivo juntamente com a indicação.
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