A Comissão Especial para revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais apresentou projeto de lei que revoga 28 leis atualmente vigentes no município. Elas tratam sobre datas oficializadas e feiras de Uruguaiana.

O trabalho desenvolvido em 2022 analisou 168 normas e optou pela anulação daquelas que perderam a eficácia, são desatualizadas, têm redação inadequada ou obsoleta, causam confusão por estarem em vigor, não possuíam mais aplicabilidade devido a elaboração de outras leis que tratam do mesmo assunto, dentre outros motivos.

A finalidade é organizar as normas e facilitar a consulta pelos cidadãos. Durante este trabalho foram oficiadas secretarias e entidades pertinentes aos assuntos que tratavam as leis e as respostas recebidas estão arquivadas para consulta de quem desejar, o que contribuiu e embasou as decisões da comissão.

No processo de estudos da Comissão, também foram consideradas 44 leis históricas. Elas têm relevância para a história de Uruguaiana e foram preservadas, sendo atualizado no SAPL a data da vigência e inserida a observação "Lei histórica".

A Comissão Especial para Revisão, Compilação e Consolidação das Leis Municipais é formada pelos vereadores Adenildo 'Bispo' Padovan (Republicanos), Clemente Corrêa (PDT), Zulma Ancinello (Republicanos), Carlos Delgado (PP) e Joalcei 'Juca da Lavagem' Gonçalves (PP).