A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5669/2023, apresentado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros nove parlamentares. A proposta institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), que será implementada pela União em parceria com estados e municípios. 

O foco principal são as escolas públicas de educação básica. As ações deverão ser integradas a planos estaduais e municipais, orientados por um plano nacional. 

Entre as medidas previstas, está a concessão de uma pensão vitalícia de um salário-mínimo para estudantes, professores e demais profissionais da educação que tenham sofrido sequelas físicas ou psicológicas em ataques com múltiplas vítimas. Esse benefício poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários. 

Protocolo nacional de prevenção 

O projeto determina a criação de um protocolo nacional de avaliação de risco, a ser regulamentado por autoridades responsáveis pelas políticas de proteção à infância, adolescência e direitos humanos. A proposta aborda diversas formas de violência escolar, como agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, além de bullying e cyberbullying. 

Entre os objetivos do protocolo estão, promover uma cultura escolar inclusiva, oferecer suporte às vítimas e comunidades após incidentes graves e fortalecer a colaboração entre escolas, comunidades, sociedade civil e poder público. 

O poder público deverá adotar medidas para identificar e prevenir fatores de risco da violência escolar. A proposta também garante atendimento psicossocial prioritário para as vítimas e destina ao menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações e capacitações de profissionais de segurança. 

Tramitação 

O PL 5669/2023 será analisado em caráter conclusivo por seis comissões da Câmara: Segurança Pública, Saúde, Previdência e Assistência Social, Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.