O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criado no dia 13 de julho de 1990, com o intuito de garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos. Com 34 anos de atuação, o ECA tem proporcionado avanços significativos nas áreas de educação e saúde infantil, além de instituir órgãos fundamentais como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude. Contudo, novos desafios emergem, como a proteção dos jovens no ambiente digital, uma preocupação contemporânea que não existia de forma significativa na década de 1990. 

Através do ECA, as políticas públicas voltada para crianças e adolescentes foram sendo criadas, como a criação da lei da primeira infância, lei do bullying e cyberbullying. "Falamos muito sobre a criança ser protegida pela família, pela sociedade e pelo estado, então é dever de todos garantir, com absoluta prioridade, o direito das crianças e dos adolescentes" afirma José Cleverson, conselheiro tutelar de Uruguaiana. 

De acordo com José Cleverson, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e não jurisdicional, que foi um braço do judiciário, mas se desmembrou e a partir do ECA, começou a ser trabalhado como órgão de proteção do direito das crianças e dos adolescentes. 

Os desafios do Conselho Tutelar são inúmeros como a reconstituição familiar, mediação de conflitos e alienação parental. "A lei da alienação parental veio para fortalecer a questão da convivência familiar com o intuito de preservar o ambiente, tratando que todos precisam ser pessoas ativas dentro de casa" explicou José Cleverson. 

O Conselheiro Tutelar explica que o órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h no município, com um plantão 24 horas. "São cerca de 126 mil habitantes para cinco conselheiros, então priorizamos sempre aquilo que tem mais urgência como uma denúncia de agressão contra uma criança ou estupro de vulnerável. Nós trabalhamos em cooperação com os órgãos de segurança pública, e o nosso principal objetivo é trabalhar para que os direitos das crianças e adolescentes não sejam violados" afirmou José Cleverson. 

A sede do Conselho Tutelar de Uruguaiana fica localizado na Rua Brasil Lago, 300, no Bairro São João e o telefone é o (55) 3413-4085 ou o número do plantão (55) 99946-2756.