Na sessão ordinária desta terça-feira, 3/6, a Câmara Municipal de Vereadores discutiu dois Projetos de Lei pela primeira vez. O primeiro é uma proposição do vereador Celso Duarte (PP), que concede o direito de nome — naming rights — de ginásios, estádios, quadras e demais equipamentos esportivos públicos à iniciativa privada.  

Já a segunda matéria diz respeito à prioridade de matrícula para filhos de profissionais da educação nas escolas em que os pais trabalham. A matéria é de autoria do vereador Anderson Cuco (PP), atualmente licenciado e no comando da Secretaria de Esporte, Lazer e Bem-estar Social e do vereador Egídio Carvalho (PP). 

Naming rights 

A proposta visa captar investimentos sem onerar os cofres públicos, modernizar a infraestrutura esportiva e fomentar a prática esportiva no município. De acordo com o texto do PL, a concessão será feita por meio de licitação ou chamamento público, e deverá obedecer a princípios como o interesse público, transparência no processo de escolha das empresas parceiras e contrapartidas obrigatórias — como reformas, manutenção, patrocínio de atividades esportivas e culturais. 

A proposta também garante que o nome original dos equipamentos esportivos poderá ser mantido, com a adição do nome da empresa patrocinadora. Os critérios para uso e exibição do nome da empresa serão definidos em regulamento posterior do Poder Executivo. O prazo de concessão está previsto para durar entre dois e dez anos, com possibilidade de renovação, sempre condicionado ao interesse público. 

 Os recursos arrecadados com os naming rights deverão ser aplicados, obrigatoriamente, em ações e projetos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão, preferencialmente voltados à manutenção e melhoria dos próprios espaços esportivos. Na justificativa do projeto, o vereador Celso Duarte destaca que a medida busca estreitar a relação entre o setor privado e as políticas públicas, profissionalizar a gestão dos espaços esportivos e criar uma fonte contínua de recursos. Agora o PL aguarda segunda discussão no plenário da Câmara. 

Matrículas 

O PL visa assegurar que professores, funcionários administrativos e operacionais da rede municipal de ensino tenham o direito de matricular seus filhos na mesma unidade escolar onde exercem suas funções, desde que haja vagas disponíveis. Caso contrário, a criança terá lugar garantido na lista de espera. 

Segundo o texto, para ter acesso ao benefício, o profissional da educação deverá comprovar vínculo funcional com a escola no momento da solicitação de matrícula. A medida abrange todas as etapas da educação básica, desde a educação infantil até o ensino fundamental. 

Os vereadores justificam que a proposta visa facilitar a logística familiar, reduzir deslocamentos e oferecer maior comodidade às famílias dos servidores. Além disso, o projeto busca incentivar a permanência dos profissionais na rede pública e valorizar sua dedicação ao sistema educacional. “A medida promove uma gestão mais eficiente e humanizada. Já é adotada em cidades como Porto Alegre, São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte, com bons resultados”, explicam os autores da proposta. 

O Poder Executivo será responsável por regulamentar a aplicação da lei e definir os critérios para a distribuição das vagas. Caso aprovada, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação. O projeto também aguarda segunda votação no plenário.