O aumento de alíquotas do ICMS, em vigor desde janeiro de 2016, foi pauta da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB). O encontro reuniu autoridades fiscais do atual governo, o vice-governador eleito, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), e deputados da atual e da futura legislatura. Pela legislação atual, em 31 de dezembro, o aumento de alíquotas, que era temporário, chega ao fim. O debate ocorreu porque atualmente tramita no Parlamento o projeto de lei 190/2018, de origem executiva, que mantem as atuais alíquotas até 2020, e que deve entrar em votação no dia 18. A audiência pública foi solicitada pelo deputado Juvir Costella (MDB), para oportunizar o amplo debate e exposição pelo atual governo, que está propondo a manutenção das alíquotas, e o governo eleito, que apoia a medida pelo prazo de dois anos.

A alíquota básica do ICMS, que é aplicada a todas as operações e prestações de serviços sem alíquota específica, foi elevada de 17% para 18%. Já as alíquotas sobre energia elétrica, álcool, gasolina e telefonia fixa e móvel subiram de 25% para 30%.

O vice-governador eleito, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), defendeu a aprovação do PL 190 ressaltando que o mês de novembro se encerra sem que o Estado tenha finalizado suas obrigações com a folha de pagamento de outubro, o atraso no repasse de R$ 755 milhões aos municípios para a saúde e, ainda, os repasses para o transporte escolar. Conforme ele, a rejeição do projeto irá provocar um colapso nos serviços públicos, em especial na saúde, educação e segurança pública, além de dificultar o primeiro ano do próximo governo.

O secretário da Fazenda, Luís Antônio Bins, destacou que outros estados da federação promoveram aumentos superiores aos praticados nesses serviços pelo RS e que o ICMS alcança de 70 a 75% das receitas totais do Estado, que por exigência constitucional deve destinar 25% do valor aos municípios, para a contrapartida da prestação de serviços essenciais à população.

Ele também destacou os efeitos das alíquotas na contenção da crise fiscal do Estado no atual exercício financeiro. Desde quando as novas alíquotas entraram em vigência, a repercussão anual foi de R$ 2,1 bi, já descontados os recursos dos municípios, em torno de R$ 1 bi (com a exigência de 3 a 4% do Fundeb). Atualmente está em R$ 2,3 bi, resultando na injeção de R$ 6 bi no Tesouro do Estado até agora, explicou Bins, "sem isso o déficit estimado hoje, ao final do período, ao invés dos quase R$ 8 bi (déficit previsto no PL 171/2018, a proposta orçamentária que tramita na AL), seria de R$ 14 bilhões". Conforme o secretário, esse seria o cenário sem a aprovação das alíquotas em 2015 para vigorar neste período, "quase duplicaríamos o déficit apontado para o final do ano", além da piora nas áreas de saúde, segurança e educação. O incremento representou de 9 a 10% da arrecadação de ICMS.
Bins ponderou que a proposta orçamentária acena para o futuro de forma realista. O déficit previsto de R$ 7,5 bi contempla os R$ 4 bi consumidos no pagamento da dívida com a União e os R$ 2,3 bi derramados pelas alíquotas do ICMS, "isso demonstra a necessidade para o estado e para a sociedade da manutenção das alíquotas em face do efeito nas contas públicas e no retorno à sociedade em termos de prestação de serviço público", resumiu o secretário.

Ele aponta quatro questões fundamentais para uma transição tranquila, como a manutenção do não pagamento da dívida para a União, através da adesão ao RRF. Bins ressalvou que na polêmica em torno da exigência de privatização do Banrisul pela União para a adesão, "o pré-acordo permitia a dispensa de privatização e isso demonstra porque a condução do processo se deu dessa forma, dentro do que previa a lei complementar". E ainda calculou, "a sociedade quer manter R$ 12 bilhões de reais para aplicar nas políticas públicas ou quer transferir para a União a título de pagamento da dívida". Os outros pontos são a manutenção das alíquotas; da política de austeridade fiscal; e apostar na volta do crescimento econômico do país. O Rio Grande do Sul, explicou, acumulou com a crise a perda de R$ 11 bi de arrecadação do ICMS nestes quatro anos.

Ao se manifestar, o relator do orçamento, deputado Adilson Troca (PSDB), destacou as argumentações do governador José Ivo Sartori na proposta orçamentária, "para o exercício de 2019, tomando-se as despesas orçamentárias, a viabilidade de governabilidade dependerá da adesão ao RRF, e da manutenção das alíquotas do ICMS", alertando que a vulnerabilidade das contas públicas pode atingir todos os poderes de Estado. A votação do relatório do PL 171/2018 deverá acontecer no próximo dia seis.

Entidades como a Famurs, Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Federação das Santas Casas e Federasul, presentes no evento, se manifestaram favoravelmente a manutenção das alíquotas. Já a Fecomércio e a Fiergs anteciparam a posição contrária, advertindo que a sociedade está cansada de sacrifícios enquanto o governo não faz o que é preciso.