A Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta quinta-feira, 15/12, o projeto da Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2023, um dos três documentos que compõem o orçamento municipal. De origem executiva, a matéria foi aprovada com 23 emendas - 21 do vereador José Clemente Corrêa (PDT), uma do secretário de Habitação, Celso Duarte (PP), que ocupava uma cadeira no Legislativo durante a análise do projeto, e uma do próprio Poder Executivo. As emendas beneficiam áreas como cultura afro, alta complexidade do Hospital Santa Casa de Uruguaiana e atenção básica de Saúde.

A previsão é de que em 2023 Uruguaiana tenha um orçamento de R$ 400.503.564,63. Tais recursos devem ser distribuídos de forma a cumprir todas as obrigações do município para 2023.

Entre os itens da proposta está a previsão de investimento de R$ 64.189.352,26 em ações e serviços públicos de saúde; R$ 135.709.530,95 no desenvolvimento de ensino; e R$ 207.445.164,94 em gastos com pessoal - o que representa 52,95%, da receita corrente liquida.

Previsão para os fundos municipais

De acordo com o projeto, a previsão de arrecadação para os fundos é de: R$ R$50.000,00 para o Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros (Funrebom); R$ 1.300.000,00 para o Fundo de Desenvolvimento Econômico (Funde); R$ 4.950.000,00 para manutenção e conservação de estradas do interior (Fundestradas); R$ 350.000,00 para o Fundo Municipal de Desporto, fomento de esporte e lazer; R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Cultura (FMC); R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); R$ 850.000,00 para o Fundo Municipal de Habitação; R$ 3.997.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social; R$ 384.347,83 para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente; R$ 404.000,00 para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e R$ 3.213.000,00 para o Fundo Municipal de Previdência Social.

Orçamento participativo

Visando aproximar o Poder Público da população, o executivo municipal elaborou a consulta pública do Orçamento Participativo 2023, atendendo ao inciso I, § 1º, artigo 48, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Orçamento Participativo foi desenvolvido com intuito de incentivar a participação popular no processo de elaboração do ciclo orçamentário para 2023.

O Orçamento Participativo 2023, esteve disponível de 01 de junho de 2022 a 15 de agosto de 2022, com acesso através do síte da Prefeitura Municipal de Uruguaiana, links e QRcodes divulgados pelas redes sociais, conforme Decreto 284/2022 de 05 de maio de 2022. Através da plataforma "Google Forms", foi desenvolvido um formulário virtual, na forma de um questionário, onde o participante de forma rápida acessou e indicou suas prioridades dentro de cada área de atuação.

Na área de cultura, a prioridade - de acordo com o processo de participação da comunidade - é a conclusão da reforma do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa; na área de desenvolvimento econômico é a revitalização do Mercado Público; na área de desenvolvimento social é a aquisição de imóvel para funcionamento do Centro de Atendimento à Criança e do Adolescente-CACAU; na educação é a construção de escola de educação infantil para atender o futuro loteamento Olavo Rodrigues; na área de esporte e lazer é o centro de Desenvolvimento Psicomotor e Esportivo; para habitação e regularização fundiária aquisição de casas volantes às famílias de extrema vulnerabilidade; em termos de infraestrutura urbana e rural a substituição da iluminação pública da Avenida Presidente Vargas por luminárias de LED; para o meio ambiente, sustentabilidade e bem-estar animal a prioridade é o Canil Municipal, visando a construção de ambulatório veterinário anexo; mobilidade urbana e transportes é a revitalização do terminal de passageiros de ônibus, cobertura e ampliação das plataformas de embarque; para saúde a prioridade é a criação da casa da melhor idade; na segurança e trânsito a modernização dos Canais de Atendimento, aprimorando o Atendimento ao Cidadão; e no turismo a construção de Pórtico Turístico de entrada da cidade.

A LOA

A Lei Orçamentaria Anual (LOA) existe para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, estabelecendo com clareza as prioridades da gestão. E está é sua função principal: o estabelecimento das prioridades do governo para o período de um ano.

É elaborada para apontar as prioridades do governo para o próximo ano, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Nela constam previsão de receita e despesa, estrutura e organização do orçamento, disposição de novos projetos, investimentos, entre outros dispositivos.

Conforme afirma o Prefeito Ronnie Mello (PP), "o orçamento foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101, de 2000, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência", destaca. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (Plano Plurianual PPA - Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.