A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou um projeto de lei, de origem executiva, que autoriza o repasse de recursos da União para a complementação da remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Na última sexta-feira, 29/9, durante a audiência pública realizada pelo Poder Legislativo foi esclarecido o trâmite do processo em todas as esferas para efetivação do pagamento. Durante o evento, os parlamentares comprometeram-se a dar celeridade ao processo.

Protocolado na Câmara na quarta-feira, 4/10, a matéria foi colocada em pauta na reunião do desta quinta-feira, 5/10, que acabou sendo interrompida para que as comissões técnicas pudessem analisá-lo e emitir seus pareceres, e retomada pouco depois, já com a votação em plenário, em regime de urgência urgentíssima. O projeto foi aprovado por unanimidade.

A matéria estabelece que o município repasse, como parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas da categoria, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração. O valor de complementação repassado a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde.

O repasse deverá ser proporcional à carga horária prevista em Lei, considerando, como paradigma para fins da verificação do direito à complementação, a remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais. O valor da complementação repassado a cada servidor não integrará a base de cálculo de quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens recebidas.

O valor repassado pela União a título de pagamento complementar para os fins da Lei Federal 14.434/22 deverá ser identificado na ficha financeira e no contracheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a seguinte denominação: “Completivo Remuneratório – Lei Federal 14.434/2022”.

O Poder Executivo informou que os valores pendentes serão pagos em folha complementar até o dia 15.