O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 16/12, projeto de resolução que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9 e conhecidas como orçamento secreto, um esquema de compra de apoio político. A matéria aprovada e que agora segue para promulgação, altera o funcionamento do orçamento secreto. Na Câmara, recebeu 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, foram 44 votos a favor e 20 contra. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

A votação foi realizada de maneira remota, pois muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano.

Com a decisão, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda terão o controle de 7,5% dos recursos, cada um, o que representa R$ 1,45 bilhões para cada. A estimativa se baseia nos valores que serão praticados no ano que vem, quando o Orçamento da União terá R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator. O projeto foi articulado por Lira e Pacheco para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse inconstitucional a prática do orçamento secreto.

Conforme o projeto, os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

A proposta começou a ser discutida na quinta-feira, 15/12, mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário somente na próxima semana, mas foi antecipada para esta sexta-feira por conta da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

A sessão no STF deve ser retomada na segunda-feira, 19/12, com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas. Ainda não votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A votação no STF foi iniciada na quarta-feira, 14/12, com o voto da relatora e presidente do STF, ministra Rosa Weber. Ela considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por "prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro".