Ao participar da reunião-almoço ‘Tá na Mesa’, promovida pela Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul) nesta semana, o govenador Eduardo Leite (PSDB) anunciou que deverá buscar uma repactuação dos termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto ao governo federal. A expectativa é de que a solicitação seja feita ainda neste ano.

Criado na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), o RRF é um modelo de renegociação da dívida de estados com a União especialmente por conta das exigências. O governo gaúcho fez uma primeira tentativa de adesão em 2017, que acabou negada. Em 2021, porém, obteve êxito e aderiu à medida – decisão polêmica, que divide opiniões – e, em junho do ano passado o acordo foi homologado.

Para aderir ao regime, o RS precisou cumprir uma lista de exigências que gerou questionamentos sobre prejuízos ao Estado. Entre elas estão privatizações, reforma da previdência estadual, estabelecimento de um teto de gastos, vedações sobre reajustes e principalmente o compromisso de não questionar os valores devidos a União por meio judicial.

Leite diz que “inevitavelmente, a União terá que abrir espaço para a repactuação do RRF, porque ela mesma deu causa”. O Governador se referiu à limitação da taxa de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte determinada pelo governo federal em julho passado. Conforme ele, a adesão ao regime se deu “em outro momento.

No entanto Leite diz que antes de prosseguir e encaminhar uma repactuação, outros pontos precisam ser considerados e definidos. O primeiro, segundo ele, é a de quanto será a compensação ao Estado referente à redução do ICMS sobre combustíveis – Leite fala em cerca de R$ 3,5 bilhões. O tucano cita ainda que segue aberta a discussão acerca da essencialidade da gasolina, que não foi contemplada no acordo homologado no STF em dezembro entre os estados, o Distrito Federal e a União a respeito do ICMS sobre combustíveis. Ao RS, uma definição poderia gerar outro 1,5 bilhão ao ano em receitas.

Um segundo ponto é a recomposição da tarifa de energia elétrica. Há poucos dias, o STF decidiu a favor da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) sobre a base do ICMS, após reivindicação de 11 estados. O governo gaúcho estima que recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema gere mais R$ 2,5 bilhões ao ano em receitas.