Mesa Diretora propõe regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados 

Clarisse Amaral 

Foi apresentada em plenário, na sessão ordinária desta quinta-feira, 18/9, pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o Projeto de Resolução nº 3/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Legislativo municipal. A medida estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, tanto em formato físico quanto digital, garantindo maior segurança, transparência e responsabilidade no uso das informações. 

O texto detalha conceitos e princípios que devem nortear o trabalho da instituição, como finalidade, adequação, necessidade e prevenção. Também assegura aos titulares direitos como acesso às informações, correção de dados incorretos, anonimização, bloqueio ou eliminação de registros, além da possibilidade de revogar consentimentos concedidos anteriormente. 

Entre os pontos centrais está a criação da figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação entre os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, é instituída uma Comissão de Apoio à Proteção de Dados, formada por três servidores, que auxiliará na implantação de boas práticas e no mapeamento de fluxos de informações. 

A Resolução ainda define as responsabilidades de cada setor da Câmara no manuseio de dados, incluindo áreas como Ouvidoria, Recursos Humanos, Finanças, Compras, Gabinetes, Portaria e Escola do Legislativo. Todos deverão adotar medidas de segurança, como controle de acessos, senhas e descarte adequado das informações após o cumprimento de sua finalidade. 

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa atende a orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública, além de reforçar a importância de uma cultura de privacidade e proteção de dados no serviço público. 

legenda: A proposta regulamenta lei federal de 2018 

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