As metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2022 foram apresentadas pelo Poder Executivo e avaliadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal em audiência pública nesta quarta-feira, 23/2, no plenário do Legislativo. O município finalizou os primeiros quatro meses deste ano com superávit orçamentário de R$ 22,63 milhões, mas não realizou os investimentos mínimos exigidos pela Constituição na educação e na saúde.

A audiência e apresentação das contas públicas é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser realizada a cada quatro meses. Os resultados das contas de janeiro a abril deste ano foram apresentados pelo secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio e os servidores Marcelo Parraga e José Marcio Lopes.

Os representantes da Prefeitura destacaram que a receita estimada para o exercício de 2022 somava, no total, R$ 330,37 milhões e a receita efetivada no período de janeiro a abril foi de R$ 136,2 milhões. O arrecadado, portanto, corresponde a uma variação 23,68% superior ao programado para o 1º quadrimestre de 2022.

As estimativas são sempre definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

Os gastos do município ficaram em R$ 108,38 milhões, resultando em um superávit de R$ 22,63 milhões. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 83,38%.

Apesar do superávit, os gastos municipais com educação e saúde ficaram abaixo do exigido por lei. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, as despesas totalizaram R$ 18,23 milhões, o que corresponde a 20,79% das receitas de impostos, abaixo do percentual de 25% que os municípios devem investir na educação conforme a Constituição Federal.

No ano passado, o município atingiu um percentual semelhante (19,21% das receitas) e também não atingiu os gastos mínimos exigidos para a educação.

O valor de R$ 18,23 milhões representa o que foi gasto somente pelo município na área. As despesas totais com educação, levando em consideração repasses federais e estaduais, superou neste primeiro quadrimestre de 2022 R$ 35 milhões.

Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 10,9 milhões, o que corresponde a 12,46% da receita líquida de Impostos e Transferências, percentual que não cumpre com o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.