A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará nesta quarta-feira, 21/11, audiência pública para debater o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. O evento promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento acontece a partir das 10h, no plenário do Poder Legislativo. O valor é fixado para o orçamento é de R$ 442.477.509,45.  

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo arrecadará e estabelece os gastos e despesas para o ano seguinte. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como eles serão aplicados pela administração pública municipal. 

Entre os anexos estão as descrições de cada unidade administrativa; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; demonstrativo das receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); demonstrativo da despesa com pessoal e relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários. 

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